5 anos de LAI

Hoje está fazendo 5 anos da promulgação da Lei de Acesso à Informação, LAI, como é conhecida.

A Lei 12.527/2011 regulamenta o direito ao acesso à informação, ratificando o art. 5º da Constituição Federal Brasileira, que determina que todos possuem o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, disseminando, dessa forma, a cultura de transparência no país.

Falar de acesso à informação, perpassa, necessariamente, pelos arquivos, pois, com políticas de guarda, conservação e de gestão de documentação é que se garante a defesa de interesses, públicos e privados.

Sabemos que com o advento da lei muito já se avançou, mas ainda há muito terreno a desbravar, dos mais de 5.000 municípios brasileiros, apenas cerca de 2.000 vêm cumprindo a lei, segundo levantamento efetuado agora para as comemorações dos 5 anos. É um número que está ainda ainda longe de atingir o nível de transparência esperado. Mas. sabemos também, que cabe à sociedade exigir e cobrar das instituições a situação ideal.

Quando falamos em gestão, estamos evocando os "Planos de Classificação de Documentos e as Tabelas de Temporalidade Documental", instrumentos imprescindíveis dos arquivos, em que é identificada as atividades e seus respectivos documentos, e fixados todos os prazos aplicáveis, cuja elaboração é incumbência da Comissão de Avaliação de Documentos.